A Lei nº 13.467/2017, que institui a “Reforma Trabalhista”, não alterou as normas contidas na Constituição Federal de 1988. Por isso, continua vigente o artigo 8º da Lei Maior, assegurando o custeio das entidades sindicais mediante o pagamento de contribuições que, no caso peculiar da sindical, está previsto nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, todos da Consolidação das Leis do Trabalho.

O Secraso/RJ aprovou a Contribuição Negocial em assembleia, objetivando o fortalecimento da categoria, para que continue dando segurança jurídica nas relações Patrão/Empregado, através das Convenções Coletivas anuais, assessoramento jurídico no âmbito das Entidades da Categoria, da Comissão de Conciliação Prévia, do Guia de Benefícios, etc, conforme a cláusula 39ª da Convenção Coletiva 2018/2019:

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

Conforme aprovada em assembleia do dia 16/04/2018, a contribuição sindical patronal prevista nos artigos 579 e 580, III da CLT terá natureza compulsória para toda a Categoria e deverá ser obrigatoriamente recolhida por toda a categoria no mês de janeiro de cada ano.

Parágrafo Primeiro: Excepcionalmente a contribuição do exercício 2017, com vencimento em 31/01/2018, será recobrada das empresas não pagantes até o dia 30 de junho de 2018 sem incidência de juros e mora, até esta data.

Parágrafo Segundo: A contribuição será cobrada através de guia própria, emitida pelo SECRASO/RJ

Tabela de Calculo

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Com fins Lucrativos:

Calcular com base no seu capital social atualizado em balanço.

Sem fins Lucrativos:

Conforme art. 580, III, conforme § 5º da CLT, as Entidades/Instituições sem fins lucrativos considerarão como capital, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta porcento) sobre o movimento econômico (receita bruta demonstrada na conta de resultado do exercício referente ao último levantamento) registrado no exercício de 2017.

Contribuição Mínima

Somente contribuirão com o mínimo, aqueles que após a aplicação de 40% sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, encontrarem resultado compreendido na 1ª linha da tabela acima. Essas contribuições deverão ser justificadas com os balanços e demonstrações escrituradas.

da Multa

  1. Multa de 10% (dez porcento), nos 30 primeiros dias, com adicional de 2% (dois porcento) a cada mês subsequente;
  2. Juros de mora de 1% (um porcento) ao mês e correção monetária (Selic).

Contribuição Confederativa

Conforme previsto no art.8°, IV da Constituição Federal e aprovado em assembleia, fixada em 2% (dois porcento) do total da folha de pagamento do mês de maio de cada ano, respeitando-se o recolhimento mínimo de R$_____ (__________) para as Entidades/Empresas que não possuírem empregados, e as que o resultado do cálculo sobre a folha de pagamento, fique abaixo desse valor.