Recortes Culturais
Prefeitura do Rio aumentou a verba da cultura na Lei Orçamentaria de 2014. O setor ficará com 1% da arrecadação do ISS. É quase o triplo da dotação deste ano, de 0,35%. Os repasses sairão de E$21 milhões para R$ 50 milhões.
Site do Programa Cultural das Empresas Eletrobras foi lançado dia 01/11/2013 no CCJF, acesse e participe.
Inscrições para o Programa Oi de Patrocínios Culturais vão até Dezembro. A operadora em 2012, investiu R$43,5 milhões na área.


CCJ aprova jornada de 30 horas semanais para psicólogos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou no dia 15/07, em caráter conclusivo, projeto de lei que estabelece jornada de trabalho máxima de 30 horas semanais para psicólogos, sem a redução do salário. O texto já havia sido aprovado pelo Senado.

Com isso, se não houver recurso para que ele seja apreciado novamente no plenário da Câmara, o projeto será encaminhado à sanção presidencial.

Plenário aprova projeto que regulamenta parcerias com ONGs

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 7168/14, do Senado, que estabelece normas gerais para parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com organizações não-governamentais (ONGs). A matéria será enviada à sanção presidencial.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7168/14, do Senado, que estabelece um novo marco regulatório para os convênios entre órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos. O texto é fruto da segunda CPI das ONGs, em que os senadores investigaram corrupção e repasses irregulares envolvendo organizações da sociedade civil.

Pela proposta, que regula as parcerias governamentais com associações, ONGs e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips), os gestores terão de fazer uma seleção pública entre as instituições interessadas, e haverá duas modalidades de contratação: colaboração e fomento. A diferença é quem propõe o plano de trabalho, no caso da colaboração, é o poder público, enquanto o fomento representa o apoio a uma atividade proposta pela ONG.

Consulte o Projeto de Lei 7168/14

Entra em vigor o Marco Civil da Internet

Sancionada no dia 23/04, entrou em vigor no dia 23/06, conhecida como o Marco Civil da Internet, a Lei nº 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Confira a seguir algumas das principais mudanças promovidas pelo Marco Civil da Internet:

Leia mais

Sancionada lei que garante piso salarial aos agentes de saúde

A lei decorrente da sanção (Lei 12.994/2014) garante o valor mínimo de R$ 1.014,00 a todos os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, vinculados à União, aos estados e aos municípios, que cumpram jornada de 40 horas semanais.

Os agentes comunitários de saúde passam a ter direito, a partir desta quarta-feira (18), a piso salarial de R$ 1.014 em todo o país.

Consulte a lei 12.994/2014

APAE é homenageada no Senado

Há 60 anos presente em todos os cantos do país, o movimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) foi elogiado pelos senadores ontem, 09/06, em sessão especial no Plenário do Senado.

O movimento é uma grande rede constituída por pais, amigos, pessoas com deficiência, voluntários, profissionais e instituições parceiras (públicas e privadas) para a promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência e a sua inclusão social.

A primeira iniciativa do grupo foi no Rio de Janeiro, em 1954, quando foi criada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), liderada por Beatrice Bemis, membro do corpo diplomático americano e mãe de uma criança com síndrome de Down, que, com outras famílias, vivia o drama de não encontrar escolas para os filhos.

O objetivo do movimento, entre outros, é garantir a escola especial como escola de fato e direito, por isso, inclusiva, do ponto de vista do acolhimento à diversidade; a parceria do poder público com as instituições filantrópicas regularmente constituídas para que seja garantida a política inclusiva; e o apoio à profissionalização e à inclusão no mercado de trabalho dos jovens com deficiência intelectual e múltipla.

Hoje, o movimento reúne a Federação Nacional das Apaes, 23 federações estaduais e 2 mil Apaes distribuídas em todo o país, que dão atenção integral a mais de 244 mil pessoas com deficiência.

No ato foi lembrado que o Movimento Apaeano foi pioneiro no país e responsável por conquistas como a realização do teste do pezinho, hoje obrigatório a todos os recém-nascidos. Foi destacado, também o projeto de Lei PLS 589/2011, em tramitação na Casa, que garante ensino obrigatório às pessoas com deficiência.

A presidente da Federação Nacional das Apaes, Aracy Maria da Silva Lêdo, ressaltou que a inclusão, tão falada e defendida atualmente, muitas vezes é apenas alvo de “jeitinho” ou é feita “da boca para fora”. Por isso, Aracy destacou a força do Movimento Apaeano. Graças a essa força das Apaes, foi possível manter, durante a tramitação do Plano Nacional de Educação (PNE) no Senado, o texto da Meta 4, que dá a preferência às Apaes para a educação especial.

Definido o Cronograma Oficial do ESOCIAL

O cronograma do eSocial, projeto do governo federal com o objetivo de unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados, foi oficializado por meio da circular 657/14, da CEF.

A circular determina prazo de seis meses para a transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS, para as grandes e médias empresas, com faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões, contados do mês da disponibilização do ambiente de testes contemplando os "Eventos Iniciais, Eventos Não Periódicos e Tabelas".

A obrigatoriedade para as demais categorias de empregadores observará as condições "especiais de tratamento diferenciado que se apliquem à categoria de enquadramento, a exemplo do Segurado Especial, Pequeno Produtor Rural, Empregador Doméstico, Micro e Pequenas Empresas e Optantes pelo Simples Nacional".

Senado aprova Política Nacional de Cultura Viva

O Senado Federal, no dia 04/06, aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 90/2013, que institui a Política Nacional de Cultura Viva. O projeto promove a produção e a difusão da cultura, além do acesso aos direitos cultuais dos diferentes núcleos comunitários de cultura, ONGs que desenvolvem ações culturais continuadas na comunidade.

Compreende ainda os pontões de cultura, espaços culturais ou redes regionais e temáticas que articulam os pontos de soltura. A proposta permite a parceria entre ambos com escolas de ensino fundamental e médio de todo o país, para a divulgação de suas ações e bens culturais.

Câmara aprova Plano Nacional de Educação - Texto segue para sanção

O PNE estipula 20 metas para os próximos dez anos, entre elas a aplicação de 10% do PIB em educação.

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a votação do Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10). A matéria será enviada à sanção presidencial.

O PNE estipula novas metas para os próximos dez anos, com o objetivo de melhorar os índices educacionais brasileiros. A principal inovação da proposta em relação ao plano anterior, cuja execução acabou em 2010, é a aplicação de um mínimo de recursos públicos equivalentes a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação.

O plano prevê o alcance dessa meta em duas etapas: um mínimo de 7% do PIB no quinto ano de vigência da futura lei; e 10% do PIB ao fim do período de dez anos.

Esses recursos também serão utilizados para financiar a educação infantil em creches conveniadas; a educação especial; e programas como o de acesso nacional ao ensino técnico e emprego (Pronatec), o de bolsas em faculdades privadas (Universidade para Todos – ProUni), o de financiamento estudantil (Fies) e o de bolsas para estudo no exterior (Ciência sem Fronteiras).

Conheça as 20 metas o PNE

Guarda de bebê órfão gera estabilidade no emprego

Segue para sanção projeto que estende o benefício trabalhista que seria garantido à mãe, durante a licença-maternidade, para proteção da criança. Novo responsável pode ser o pai ou outro parente.

Por unanimidade, o Plenário do Senado aprovou ontem estabilidade provisória no emprego para quem detiver a guarda de recém-nascido no caso de morte da trabalhadora gestante. O projeto segue para sanção. O PLC 62/2009 — Complementar estende a estabilidade provisória garantida à gestante pela Constituição. A proposta não cria despesa adicional para os empregadores, mas apenas visa beneficiar a criança.

É um projeto de alcance social muito grande, que protege a criança recém-nascida e dá mais segurança a quem vai cuidar dessa criança.

Fonte: Jornal do Senado, publicação em 04/06/2014

Decreto altera regras para a prestação de contas de ONGs

A presidente da República assinou, no dia 23 de maio, decreto com novas regras para prestação de contas de recursos públicos transferidos para ONGs (organizações não governamentais).

As normas são mais rígidas quanto maior for o volume de dinheiro repassado para a entidade e tem dois objetivos: Um é reduzir a burocracia e simplificar os processos através dos quais se relacionam os convênios do Estado com a sociedade, e, segundo, garantir que a prestação de contas se dê de forma mais exigente quando se tratar de maiores recursos — disse a presidente, em discurso durante o lançamento da Política Nacional de Participação Social.

De acordo com secretário executivo da Secretaria-Geral da Presidência, o decreto traz regras sobre a informatização e acompanhamento da prestação de contas de ONGs que recebam dinheiro da União.

“É um decreto que regulamenta, em primeiro lugar, a equipe de trabalho das organizações, a regra de prestações de contas escalonadas, a prestação de contas sistemática e traz uma regra bastante específica da questão da informatização e da prestação de contas no Sistema de Convênios do Governo Federal”, explicou.

Justiça do Estado do Pará proíbe Conselho Regional de Educação Física de restringir atuação de licenciados

O Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e o Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região (Cref8) estão proibidos de limitar a atuação dos graduados em licenciatura em Educação Física à educação básica. A decisão da Justiça Federal vale para todo o Estado do Pará.

O caso foi levado à Justiça pelo Ministério Público Federal (MPF) em outubro do ano passado. Segundo a ação, assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, uma resolução do CONFEF criou uma restrição não prevista na lei que regulamenta a profissão de Educação Física.

A partir dessa resolução (resolução CONFEF nº 182/2009), o Cref8 passou a expedir as carteiras funcionais dos formados no curso de Licenciatura em Educação Física com a inscrição “atuação educação básica”. Essa restrição impedia os profissionais licenciados de atuarem em clubes, academias de ginástica, clínicas, hospitais, parques ou em qualquer outra atividade que não fosse a de educação nos níveis fundamental e médio.

Em 2012 o Conselho Nacional de Educação, do Ministério da Educação, emitiu parecer em considera “flagrantemente inconstitucional” a discriminação do registro profissional e, portanto, a aplicação de restrições distintas ao exercício profissional de graduados em diferentes cursos de graduação de licenciatura ou de bacharelado em Educação Física.

Devido à mesma ilegalidade, o MPF já ajuizou ações em Rondônia, Roraima, Sergipe, Goiás, Bahia, Santa Catarina e Distrito Federal. Em Goiás, na Bahia e Sergipe a restrição também foi proibida pela Justiça Federal. No Rio Grande do Sul o MPF conseguiu cancelar a prática ilegal por meio de recomendação ao conselho regional de Educação Física no Estado.

Referência: Processo nº 0029134-90.2013.4.01.3900 – 2ª Vara Federal em Belém.

Senado estende Ação Civil Pública às minorias

Já está em vigor a lei que permite o uso de ações civis públicas para crimes contra a honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos (Lei 12.966/2014). A ação civil pública é um instrumento do processo civil previsto na Constituição para defender interesses difusos e coletivos. É regulamentada pela Lei 7.347/1995.

Antes da sanção da lei, a ação civil pública poderia ser usada nos casos de dano ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem urbanística e econômica; e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

O projeto, agora transformado em lei, foi aprovado pelo Senado em 19 de março.

Noticiado no Jornal do Senado em 29/04/2014.

Sancionado o Marco Civil da Internet

Foi publicada, no dia 24 de abril 2014, a Lei 12.965, que institui o denominado Marco civil da internet.

Redigido como um verdadeiro tratado, o marco regulatório estabelece princípios, garantias, deveres e direitos para o seu uso no país, com a intenção de regular todo o tema jurídico sobre o tema.

O legislador deu especial destaque ao respeito à liberdade de expressão no caput de seu artigo 2º, enumerando os demais fundamentos e valores que entendeu importantes nos subsequentes incisos, levando a crer que esse talvez seja o principal valor norteador dessa lei, sem, contudo, exclusão de outros.

Consulte a lei 12.965/2014.

Edital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária 2014

O SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SECRASO/RJ, por seu Presidente, convoca, nos termos estatutários, toda a Categoria e Associados para a Assembléia Geral Extraordinária que será realizada em 24 de abril de 2014, às 13:30h em 1ª convocação e 14:00h em 2ª convocação, na Sala de Convenções da ABERJ - Associação de Bancos do Estado do Rio de Janeiro situado na Av. Rio Branco, nº 81 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a seguinte ordem do dia: 1) Análise, discussão e aprovação das pautas reivindicatórias salariais dos SENALBAS/ CAPITAL e RJ, SASERJ e SATED-RJ; 2) Delegação de poderes para negociar e firmar convenções, acordos e dissídios coletivos de trabalho; 3) Outros assuntos. Tel.: (21) 2240-1735.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2014.

Presidente: José Almero Mota

Prorrogado início dos Sistema eSocial

Foi prorrogado o início da obrigatoriedade do Sistema eSocial.O novo sistema, conhecido também como folha de pagamento digital, unifica em um único ambiente online, todas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas enviadas pelas empresas ao Governo federal. A previsão para início de funcionamento do novo sistema é outubro/2014.

Senado Aprova Lei que isenta deficiente de pagar pedágio em rodovias

O Plenário da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, em 11/03/2014, gratuidade nos pedágios para condutores deficientes.

Os veículos conduzidos pelas pessoas com deficiência poderão ficar isentos do pagamento de pedágio em rodovias. A medida é prevista em projeto de lei (PLS 452/2012) aprovado ontem pela Comissão(CAE), em decisão terminativa.

Pelo texto aprovado, o Executivo terá que regulamentar o benefício, fixando os critérios para a concessão da gratuidade.

Publicação do Jornal do Senado em 12/03/2014

Lei garante prioridade de adoção para criança com deficiência

Está valendo a lei que dá prioridade aos processos de adoção de criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica. Aprovado no Senado em dezembro, o projeto (PLC 83/2013) incluiu no Estatuto da Criança e do Adolescente a preferência desse grupo na fila de adoção.

Publicada ontem no Diário Oficial da União, a lei entrou em vigor ¬imediatamente.

Projeto no Legislativo autoriza parcelamento de férias de maiores de 50 anos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6239/13, do Senado, que tira a obrigatoriedade de menores de 18 anos e maiores de 50 anos tirarem férias anuais de uma só vez. A obrigação está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.

Segundo o autor da proposta, os jovens com menos de 18 anos e os maiores de 50 anos são prejudicados com a legislação atual. Tornou-se corriqueiro e popular o parcelamento de férias em proveito do trabalhador para aproveitar períodos como o verão e o Carnaval.

A proposta também permite que o trabalhador com no mínimo seis meses de emprego tenha direito a férias proporcionais. A partir do fim das férias começa a contagem para novo período de descanso.

Convenção Coletiva com o SINDIB – SINDICATO DOS BIBLIOTECÁRIOS NO RIO DE JANEIRO 2013/2014

Após um longo processo de Negociação Coletiva, o SECRASO/RJ celebrou Convenção Coletiva com o SINDIB – SINDICATO DOS BIBLIOTECÁRIOS NO RIO DE JANEIRO, para o período de 01/05/2013 a 30/04/2014,com data base em 01 de maio.

Acessar o Instrumento Normativo

EDITAL - Contribuição Sindical Patronal 2014

Pelo presente edital, ficam notificados todos os participantes da categoria em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelece a Constituição Federal e a Legislação Sindical em vigor, a recolherem a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2014, com fundamento nos arts. 578 e seguintes da CLT e art. 605, até o dia 31 de janeiro 2014, ao SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO RJ – SECRASO/RJ, situado na Rua Araújo Porto Alegre, 70 sala 905 – parte - Centro – Rio de Janeiro/RJ, inscrito no CNPJ sob n° 09.398.459/0001-60, Código Sindical n° 000.503.98008-0, cujo valor deverá ser calculado com base em tabela publicada no site do SECRASO/RJ, www.secraso-rj.org.br. O pagamento fora do prazo terá acréscimos conforme preceitua o art. 600 da CLT. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos junto ao SECRASO/RJ, pelo fone (21)2240-1735 ou 2262-0207 ou pelo e-mail: secrasorj@secraso-rj.org.br.

Rio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2014

Presidente: José Almero Mota