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Notícias

Sancionada Lei que estende licença paternidade para 20 dias

Nesta terça-feira, 08/03/2016, sem vetos, a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e que permite, entre outros pontos, que as empresas possam ampliar de 5 para 20 dias a duração da licença-paternidade.

O texto foi aprovado pelo Senado no início do mês passado e já havia tramitado na Câmara dos Deputados. Com a sanção, a lei entra em vigor.

Conforme o texto, a licença paternidade poderá ter mais 15 dias, além dos cinco já estabelecidos por lei, para os funcionários das empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. A prorrogação da licença também valerá para os empregados que adotarem crianças.

O Programa Empresa Cidadã, regulamentado pelo governo em 2010, possibilita a ampliação do prazo da licença-maternidade das trabalhadoras do setor privado de quatro meses para até seis meses.

Até aquele momento, a extensão do benefício só existia para funcionárias públicas.

Esse programa permite que a empresa deduza de impostos federais o total da remuneração integral da funcionária. A empresa que adere ao programa pode abater do Imposto de Renda devido valores dos dois salários extras. A regra só vale para as empresas que têm tributação sobre lucro real.

Segundo o texto sancionado por Dilma nesta terça, no período da licença, os pais e as mães não podem exercer qualquer atividade remunerada e a criança tem de ser mantida sob os cuidados deles. Se essa regra for descumprida, os funcionários perdem o direito à prorrogação.

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Fonte: G1

Aprovadas novas regras para o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

No dia 15 de dezembro, foi publicada a Lei 13.204, que alterou significativamente o texto da Lei 13.019/2014, conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que trata das relações de parceria entre a Administração Pública e as chamadas OSCs.

Além disso, também trouxe mudanças em outras normas de suma importância para o setor sem fins lucrativos, como, por exemplo, a ampliação da possibilidade de remuneração de dirigentes das OSCs e a ampliação dos incentivos fiscais a doações.

Uma das principais mudanças foi a ampliação do conceito de OSC para efeito da Lei, que passa a se aplicar também às parcerias firmadas pelas cooperativas solidárias e pelas organizações religiosas que se dediquem a atividades de cunho social.

Outro aspecto relevante foi a exclusão do regime jurídico da Lei 13.019/2014 para as parcerias que não envolvem repasse de recursos financeiros e àquelas firmadas no âmbito do SUS, dos Fundos Educacionais, da Lei Cultura Viva e dos Termos de Parceria das OSCIPs – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, além dos Contratos de Gestão das OS - Organizações Sociais, que já tinham sido excluídos do texto original da Lei 13.019/2014.

A criação de tantas exceções ao regime geral da Lei 13.019 sem dúvida diminui o impacto direto da sua entrada em vigor.

No entanto, o atual vácuo normativo na matéria das parcerias entre Estado e OSCs - esta é a primeira Lei nacional que trata do tema - reforça que os dispositivos gerais da Lei 13.019 sejam utilizados na interpretação dos casos concretos, mesmo naquelas relações jurídicas sobre as quais a lei não incide diretamente.

Outra novidade é o escalonamento no tempo de existência das OSCs para formalização das parcerias, sendo de um, dois ou três anos, a depender se o instrumento é firmado no âmbito Municipal, Estadual ou Federal.

Inova também na diminuição da ingerência da norma sobre a forma da execução geral da parceria, reforçando o foco no controle de resultados e eliminando boa parte das exigências procedimentais.

É preciso reconhecer a relevância das alterações promovidas pela Lei 13.204 no contexto atual, pois, ao respeitar a independência e a liberdade de auto-organização das OSCs, alinha-se às boas práticas internacionais na matéria,No âmbito da União, Estados e Distrito Federal, a Lei 13.019 entrará em vigor em 23 de janeiro de 2016. A sua adoção nos Municípios, porém, deverá ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2017, salvo se estes optarem por implementá-la em momento anterior.

Outro ponto importante é o caráter participativo do processo de construção desta lei, que expressa a experiência acumulada ao mesmo tempo em que propõe avanços mais consentâneos com o estágio de desenvolvimento de nossa democracia e com nível de interação entre o Estado e a OSC.

Desde sua publicação em julho de 2014, algumas boas iniciativas foram tomadas no sentido de se ampliar a participação de toda a sociedade no seu processo de regulamentação.

Em junho de 2015, elaboramos um Boletim Orientação Jurídica n° 05 para a ABONG - Associação Brasileira de ONGs, no qual identificamos os aprendizados e propusemos recomendações para os processos de regulamentação local.

Outra importante alteração foi promovida para consolidar a permissão de remuneração de dirigentes que trabalham nas OSCs, sem prejuízo da manutenção de determinadas isenções tributárias, desde que cumpridos requisitos legais.

Por fim, com relação aos mecanismos de financiamento das organizações da sociedade civil, a nova legislação também ampliou incentivos fiscais a doações para OSCs.

Todas estas novidades aperfeiçoam o marco jurídico das organizações da sociedade civil e mexem em temas que ultrapassam a discussão dos recursos públicos, abrangendo de forma mais clara o universo do empreendedorismo social.

Ao aumentar as hipóteses de incentivo fiscal e melhorar a regulamentação da remuneração de dirigentes, a nova lei estimula que as organizações tenham práticas mais autônomas e transparentes, em maior conexão com a comunidade.

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Fonte: Folha de S.Paulo publicado em 21/01/2016

Senado analisa nova proposta sobre ingresso em universidades públicas

O Senado começa a analisar uma nova alternativa para o ingresso em universidades federais. Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS), que inclui no processo de seleção as notas obtidas pelos estudantes durante o ensino médio. A proposta partiu de estudantes que integraram o programa Jovem Senador. Segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos, senador Paulo Paim (PT-RS), esse método de cálculo seria uma opção justa para o ingresso nas universidades.

publicação 18/01/2016: www.senado.gov.br

Senado aprovou vários projetos que ampliam proteção social

Vários projetos que ampliam a proteção social foram aprovados pelo Senado no ano de 2015. Entre eles, estão dois projetos que modernizam e atualizam o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), para dar mais garantias a quem compra e a quem se endivida.

O projeto de lei do Senado (PLS) contém normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao superendividamento. Já o PLS cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio a distância. Os dois projetos foram aprovados no final de outubro e agora estão em análise na Câmara dos Deputados.

Com relação às normas de crédito, o texto aprovado institui uma série de mecanismos de prevenção e tratamento judicial e extrajudicial do endividamento excessivo e incentiva práticas de crédito responsável, de educação financeira e de repactuação das dívidas.

Entre as medidas propostas no texto, estão a proibição de publicidade com referência a expressões como “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo”; a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do “assédio de consumo”, quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito; e a criação da conciliação, para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.

No caso das vendas a distância por sites, telefone ou outros meios, entre as novidades implementadas estão a ampliação dos direitos de devolução de produtos ou serviços, o aumento das penas para práticas abusivas contra o consumidor e a restrição a propagandas invasivas.

Prematuros

O Senado também aprovou, no dia 9 de dezembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a Constituição para fazer contar a licença-gestante de 120 dias a partir do dia em que o bebê prematuro tenha alta do hospital e não de seu nascimento. Com isso, mães de bebês nascidos entre a 20ª e a 30ª semana de gestação ganham mais tempo para cuidar dos filhos, sem prejuízo de seus empregos.

Um acordo com o governo para assegurar a votação da PEC incluiu emenda restringindo a licença ao tempo máximo de 12 meses, sendo 120 dias de licença e oito meses de internação. A proposta, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), foi aprovada por unanimidade em primeiro e segundo turno e agora está em análise da Câmara dos Deputados. Segundo o senador, a proposta dá a milhares de mães de prematuros que nascem todo ano no país um pouco de “tranquilidade em um momento em que suas vidas se resumem à luta pela vida de seus filhos”.

- Vivi essa experiência pessoalmente em 2014, com o nascimento de meus gêmeos, e fui procurado por inúmeras mães com o mesmo problema: o prazo da licença expirava e, entre o emprego e o cuidado especial com seus filhos mesmo na alta médica, a escolha é óbvia e elas ficavam sem emprego, com um problema a mais — relatou Aécio, no dia da aprovação da PEC em Plenário.

Indenização e transporte

Em setembro, o Senado aprovou a PEC. A proposta, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), permite a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas expedidos até o dia 5 de outubro de 1988. A matéria faz parte da Agenda Brasil e se encontra em análise na Câmara dos Deputados.

Também em setembro, o Senado aprovou a PEC, que incluiu o direito ao transporte na lista dos direitos sociais do cidadão, ao lado dos direitos a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Esses direitos são protegidos pelo artigo 6º da Constituição. A emenda já foi promulgada pelo Congresso Nacional.

Estelionato

O Plenário do Senado também aprovou, em dezembro, o projeto (PLC) que aumenta a pena de prisão para quem cometer estelionato contra idosos. Atualmente essa punição vai de um a cinco anos. Com a alteração, a pena poderá chegar a 10 anos de prisão se o crime for cometido contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. O projeto já foi sancionado e virou lei (Lei 13.228/2015).

Ao defender o projeto, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), relator do texto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), lembrou que a cada dia cresce o número de idosos que, de boa-fé, fornecem seus dados bancários e senhas, ou mesmo transferem suas economias para estelionatários.

- Os idosos são vítimas preferenciais desses criminosos, justamente pela vulnerabilidade inerente à idade avançada. E é essa situação de vulnerabilidade que motiva e justifica a adoção de reprimenda mais severa no âmbito penal — reforçou Crivella, no dia da votação em Plenário.

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publicação 15/01/2016: www.senado.gov.br