Recortes Culturais
Prefeitura do Rio aumentou a verba da cultura na Lei Orçamentaria de 2014. O setor ficará com 1% da arrecadação do ISS. É quase o triplo da dotação deste ano, de 0,35%. Os repasses sairão de E$21 milhões para R$ 50 milhões.
Site do Programa Cultural das Empresas Eletrobras foi lançado dia 01/11/2013 no CCJF, acesse e participe.
Inscrições para o Programa Oi de Patrocínios Culturais vão até Dezembro. A operadora em 2012, investiu R$43,5 milhões na área.


Simples Nacional amplia o benefício para outras categorias e profissionais

Foi sancionado em 07/08 o projeto (PLC 60/2014) que altera a Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas (MPEs). O texto aumenta o leque de profissões beneficiadas com simplificação de impostos, reduz a burocracia na criação e fechamento de empresas e corrige distorções tarifárias que penalizavam as MPEs.

A nova lei beneficia 450 mil pequenos negócios de 142 atividades, além de profissões regulamentadas. A regra sancionada estabelece o critério de faturamento, e não mais o da atividade exercida, para a opção pelo Supersimples.

Assim, atividades antes excluídas, como as de prestadores de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, cultural e desportiva, serão beneficiadas. Estão contemplados também profissionais como médicos, fisioterapeutas, advogados, jornalistas e corretores de seguros. O limite é o faturamento anual de R$ 3,6 milhões.

A criação do Cadastro Único Nacional, previsto na nova lei, reduzirá a burocracia. Além disso, a informatização dos cadastros possibilitará que os processos de abertura e ¬fechamento sejam mais rápidos.

Isso significa que as empresas poderão obter a baixa de registros e inscrições imediatamente após o encerramento das operações, sem a necessidade de apresentar certidões negativas. Caso sejam identificados débitos tributários posteriormente, os sócios serão responsabilizados.

O projeto foi aprovado pelo Plenário do Senado em 16 de julho.

Publicado no Jornal do Senado em 08/08/2014

Sancionada Lei que regula parceria com Sociedade Civil

O texto estabelece normas gerais para parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com organizações não governamentais (ONGs). As regras estão mais rígidas e obrigam a realização de um processo seletivo prévio (chamada pública) para a celebração dos contratos. As entidades não governamentais terão de cumprir uma série de requisitos, como a existência e o funcionamento por pelo menos três anos e a exigência de ficha limpa tanto para as ONGs quanto para seus dirigentes.

A lei prevê ainda a instalação de uma comissão de monitoramento e avaliação para acompanhar a execução dessas parcerias. Haverá tipos de prestações de contas diferentes para convênios de maior e menor valor e os prazos para a apresentação final das contas deverão ser de, no máximo, 90 dias a partir do término da vigência do contrato. O governo terá até 150 dias para analisar a prestação de contas dos acordos firmados com as entidades.

Consulte a lei 13.019/14

Publicado no Jornal do Senado em 01/08/2014

Sancionada a lei que cria a Política Nacional de Cultura Viva

A transformação do Programa Cultura Viva em lei foi sancionada no último dia 22/07. Como parte do programa, o governo federal oferece apoio financeiro a grupos e entidades locais que realizem ações de valorização da diversidade cultural, promoção da cidadania e capacitação de trabalhadores da cultura, entre outras. O programa nasceu em 2004, com o nome de Ponto de Cultura, e desde então é regulamentado por meio de portarias do Ministério da Cultura.

A Lei 13.018/2014 cria a Política Nacional Cultura Viva, que conta como instrumentos os “pontos de cultura”, entidades não governamentais sem fins lucrativos que desenvolvem ações culturais continuadas na comunidade, e os “pontões de cultura”, espaços culturais ou redes regionais e temáticas que articulam os pontos de cultura. A nova legislação permite a parceria entre os pontos e pontões de cultura e escolas de ensino fundamental, médio e superior, além de entidades de pesquisas e extensão.

Publicado no Jornal do Senado em 30/07/2014

Motoboys conquistam direito à adicional de periculosidade

Foi sancionado no dia 18/07, a lei que reconhece como atividades perigosas as profissões de motoboy, mototaxista, motofrete e de serviço comunitário de rua e obriga o pagamento de adicional de periculosidade para a categoria.

O adicional, conforme a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), é de 30% sobre o salário, descontados os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Atualmente, apenas trabalhos que impliquem contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado recebem essa classificação na lei.

CCJ aprova jornada de 30 horas semanais para psicólogos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou no dia 15/07, em caráter conclusivo, projeto de lei que estabelece jornada de trabalho máxima de 30 horas semanais para psicólogos, sem a redução do salário. O texto já havia sido aprovado pelo Senado.

Com isso, se não houver recurso para que ele seja apreciado novamente no plenário da Câmara, o projeto será encaminhado à sanção presidencial.

Plenário aprova projeto que regulamenta parcerias com ONGs

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 7168/14, do Senado, que estabelece normas gerais para parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com organizações não-governamentais (ONGs). A matéria será enviada à sanção presidencial.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7168/14, do Senado, que estabelece um novo marco regulatório para os convênios entre órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos. O texto é fruto da segunda CPI das ONGs, em que os senadores investigaram corrupção e repasses irregulares envolvendo organizações da sociedade civil.

Pela proposta, que regula as parcerias governamentais com associações, ONGs e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips), os gestores terão de fazer uma seleção pública entre as instituições interessadas, e haverá duas modalidades de contratação: colaboração e fomento. A diferença é quem propõe o plano de trabalho, no caso da colaboração, é o poder público, enquanto o fomento representa o apoio a uma atividade proposta pela ONG.

Consulte o Projeto de Lei 7168/14

Entra em vigor o Marco Civil da Internet

Sancionada no dia 23/04, entrou em vigor no dia 23/06, conhecida como o Marco Civil da Internet, a Lei nº 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Confira a seguir algumas das principais mudanças promovidas pelo Marco Civil da Internet:

Leia mais

Sancionada lei que garante piso salarial aos agentes de saúde

A lei decorrente da sanção (Lei 12.994/2014) garante o valor mínimo de R$ 1.014,00 a todos os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, vinculados à União, aos estados e aos municípios, que cumpram jornada de 40 horas semanais.

Os agentes comunitários de saúde passam a ter direito, a partir desta quarta-feira (18), a piso salarial de R$ 1.014 em todo o país.

Consulte a lei 12.994/2014

APAE é homenageada no Senado

Há 60 anos presente em todos os cantos do país, o movimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) foi elogiado pelos senadores ontem, 09/06, em sessão especial no Plenário do Senado.

O movimento é uma grande rede constituída por pais, amigos, pessoas com deficiência, voluntários, profissionais e instituições parceiras (públicas e privadas) para a promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência e a sua inclusão social.

A primeira iniciativa do grupo foi no Rio de Janeiro, em 1954, quando foi criada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), liderada por Beatrice Bemis, membro do corpo diplomático americano e mãe de uma criança com síndrome de Down, que, com outras famílias, vivia o drama de não encontrar escolas para os filhos.

O objetivo do movimento, entre outros, é garantir a escola especial como escola de fato e direito, por isso, inclusiva, do ponto de vista do acolhimento à diversidade; a parceria do poder público com as instituições filantrópicas regularmente constituídas para que seja garantida a política inclusiva; e o apoio à profissionalização e à inclusão no mercado de trabalho dos jovens com deficiência intelectual e múltipla.

Hoje, o movimento reúne a Federação Nacional das Apaes, 23 federações estaduais e 2 mil Apaes distribuídas em todo o país, que dão atenção integral a mais de 244 mil pessoas com deficiência.

No ato foi lembrado que o Movimento Apaeano foi pioneiro no país e responsável por conquistas como a realização do teste do pezinho, hoje obrigatório a todos os recém-nascidos. Foi destacado, também o projeto de Lei PLS 589/2011, em tramitação na Casa, que garante ensino obrigatório às pessoas com deficiência.

A presidente da Federação Nacional das Apaes, Aracy Maria da Silva Lêdo, ressaltou que a inclusão, tão falada e defendida atualmente, muitas vezes é apenas alvo de “jeitinho” ou é feita “da boca para fora”. Por isso, Aracy destacou a força do Movimento Apaeano. Graças a essa força das Apaes, foi possível manter, durante a tramitação do Plano Nacional de Educação (PNE) no Senado, o texto da Meta 4, que dá a preferência às Apaes para a educação especial.

Definido o Cronograma Oficial do ESOCIAL

O cronograma do eSocial, projeto do governo federal com o objetivo de unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados, foi oficializado por meio da circular 657/14, da CEF.

A circular determina prazo de seis meses para a transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS, para as grandes e médias empresas, com faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões, contados do mês da disponibilização do ambiente de testes contemplando os "Eventos Iniciais, Eventos Não Periódicos e Tabelas".

A obrigatoriedade para as demais categorias de empregadores observará as condições "especiais de tratamento diferenciado que se apliquem à categoria de enquadramento, a exemplo do Segurado Especial, Pequeno Produtor Rural, Empregador Doméstico, Micro e Pequenas Empresas e Optantes pelo Simples Nacional".

Senado aprova Política Nacional de Cultura Viva

O Senado Federal, no dia 04/06, aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 90/2013, que institui a Política Nacional de Cultura Viva. O projeto promove a produção e a difusão da cultura, além do acesso aos direitos cultuais dos diferentes núcleos comunitários de cultura, ONGs que desenvolvem ações culturais continuadas na comunidade.

Compreende ainda os pontões de cultura, espaços culturais ou redes regionais e temáticas que articulam os pontos de soltura. A proposta permite a parceria entre ambos com escolas de ensino fundamental e médio de todo o país, para a divulgação de suas ações e bens culturais.

Convenção Coletiva com o SINDIB – SINDICATO DOS BIBLIOTECÁRIOS NO RIO DE JANEIRO 2013/2014

Após um longo processo de Negociação Coletiva, o SECRASO/RJ celebrou Convenção Coletiva com o SINDIB – SINDICATO DOS BIBLIOTECÁRIOS NO RIO DE JANEIRO, para o período de 01/05/2013 a 30/04/2014,com data base em 01 de maio.

Acessar o Instrumento Normativo

EDITAL - Contribuição Sindical Patronal 2014

Pelo presente edital, ficam notificados todos os participantes da categoria em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelece a Constituição Federal e a Legislação Sindical em vigor, a recolherem a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2014, com fundamento nos arts. 578 e seguintes da CLT e art. 605, até o dia 31 de janeiro 2014, ao SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO RJ – SECRASO/RJ, situado na Rua Araújo Porto Alegre, 70 sala 905 – parte - Centro – Rio de Janeiro/RJ, inscrito no CNPJ sob n° 09.398.459/0001-60, Código Sindical n° 000.503.98008-0, cujo valor deverá ser calculado com base em tabela publicada no site do SECRASO/RJ, www.secraso-rj.org.br. O pagamento fora do prazo terá acréscimos conforme preceitua o art. 600 da CLT. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos junto ao SECRASO/RJ, pelo fone (21)2240-1735 ou 2262-0207 ou pelo e-mail: secrasorj@secraso-rj.org.br.

Rio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2014

Presidente: José Almero Mota