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Senado analisa nova proposta sobre ingresso em universidades públicas

O Senado começa a analisar uma nova alternativa para o ingresso em universidades federais. Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS), que inclui no processo de seleção as notas obtidas pelos estudantes durante o ensino médio. A proposta partiu de estudantes que integraram o programa Jovem Senador. Segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos, senador Paulo Paim (PT-RS), esse método de cálculo seria uma opção justa para o ingresso nas universidades.

publicação 18/01/2016: www.senado.gov.br


Senado aprovou vários projetos que ampliam proteção social

Vários projetos que ampliam a proteção social foram aprovados pelo Senado no ano de 2015. Entre eles, estão dois projetos que modernizam e atualizam o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), para dar mais garantias a quem compra e a quem se endivida.

O projeto de lei do Senado (PLS) contém normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao superendividamento. Já o PLS cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio a distância. Os dois projetos foram aprovados no final de outubro e agora estão em análise na Câmara dos Deputados.

Com relação às normas de crédito, o texto aprovado institui uma série de mecanismos de prevenção e tratamento judicial e extrajudicial do endividamento excessivo e incentiva práticas de crédito responsável, de educação financeira e de repactuação das dívidas.

Entre as medidas propostas no texto, estão a proibição de publicidade com referência a expressões como “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo”; a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do “assédio de consumo”, quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito; e a criação da conciliação, para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.

No caso das vendas a distância por sites, telefone ou outros meios, entre as novidades implementadas estão a ampliação dos direitos de devolução de produtos ou serviços, o aumento das penas para práticas abusivas contra o consumidor e a restrição a propagandas invasivas.

Prematuros

O Senado também aprovou, no dia 9 de dezembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a Constituição para fazer contar a licença-gestante de 120 dias a partir do dia em que o bebê prematuro tenha alta do hospital e não de seu nascimento. Com isso, mães de bebês nascidos entre a 20ª e a 30ª semana de gestação ganham mais tempo para cuidar dos filhos, sem prejuízo de seus empregos.

Um acordo com o governo para assegurar a votação da PEC incluiu emenda restringindo a licença ao tempo máximo de 12 meses, sendo 120 dias de licença e oito meses de internação. A proposta, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), foi aprovada por unanimidade em primeiro e segundo turno e agora está em análise da Câmara dos Deputados. Segundo o senador, a proposta dá a milhares de mães de prematuros que nascem todo ano no país um pouco de “tranquilidade em um momento em que suas vidas se resumem à luta pela vida de seus filhos”.

— Vivi essa experiência pessoalmente em 2014, com o nascimento de meus gêmeos, e fui procurado por inúmeras mães com o mesmo problema: o prazo da licença expirava e, entre o emprego e o cuidado especial com seus filhos mesmo na alta médica, a escolha é óbvia e elas ficavam sem emprego, com um problema a mais — relatou Aécio, no dia da aprovação da PEC em Plenário.

Indenização e transporte

Em setembro, o Senado aprovou a PEC. A proposta, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), permite a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas expedidos até o dia 5 de outubro de 1988. A matéria faz parte da Agenda Brasil e se encontra em análise na Câmara dos Deputados.

Também em setembro, o Senado aprovou a PEC, que incluiu o direito ao transporte na lista dos direitos sociais do cidadão, ao lado dos direitos a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Esses direitos são protegidos pelo artigo 6º da Constituição. A emenda já foi promulgada pelo Congresso Nacional.

Estelionato

O Plenário do Senado também aprovou, em dezembro, o projeto (PLC) que aumenta a pena de prisão para quem cometer estelionato contra idosos. Atualmente essa punição vai de um a cinco anos. Com a alteração, a pena poderá chegar a 10 anos de prisão se o crime for cometido contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. O projeto já foi sancionado e virou lei (Lei 13.228/2015).

Ao defender o projeto, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), relator do texto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), lembrou que a cada dia cresce o número de idosos que, de boa-fé, fornecem seus dados bancários e senhas, ou mesmo transferem suas economias para estelionatários.

— Os idosos são vítimas preferenciais desses criminosos, justamente pela vulnerabilidade inerente à idade avançada. E é essa situação de vulnerabilidade que motiva e justifica a adoção de reprimenda mais severa no âmbito penal — reforçou Crivella, no dia da votação em Plenário.

publicação 15/01/2016: www.senado.gov.br


EDITAL - Contribuição Sindical Patronal 2016

Pelo presente edital, ficam notificados todos os participantes da categoria em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelece a Constituição Federal e a Legislação Sindical em vigor, a recolherem a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2016, com fundamento nos arts. 578 e seguintes da CLT e art. 605 (CLT), até o dia 31 de janeiro 2016, ao SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO RJ – SECRASO/RJ, situado na Rua Araújo Porto Alegre, 70 sala 905 – parte - Centro – Rio de Janeiro/RJ, inscrito no CNPJ sob n° 09.398.459/0001-60, Código Sindical n° 000.503.98008-0, cujo valor deverá ser calculado com base em tabela publicada no site do SECRASO/RJ, www.secraso-rj.org.br. O pagamento fora do prazo terá acréscimos conforme preceitua o art. 600 da CLT. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos junto ao SECRASO/RJ, pelo fone (21)2240-1735 ou 2262-0207 ou pelo e-mail: secrasorj@secraso-rj.org.br.

Rio de Janeiro, 01/01/2016

Presidente, Dr. José Almero Mota