Prorrogada a MP 936/2020

O Decreto 10.470/2020 de 24/08/2020 prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 por mais 60 dias, totalizando, dessa forma, 180 dias.

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