Congresso promulga a nova PEC Emergencial

O Congresso Nacional promulgou nesta segunda-feira, 15/03, a PEC Emergencial (PEC 186/19), que permite ao Governo Federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial para a população vulnerável afetada pela pandemia. O texto foi transformado na EC 109/21.

     Pelo texto promulgado, o governo poderá reservar, em 2021, até R$ 44 bilhões do orçamento para pagar o auxílio. O valor ficará fora da regra do teto de gastos e das restrições para endividamento (regra de ouro), além de não contar para a meta de superávit primário do ano. Sem essa flexibilização, proposta pelo Congresso, o governo não teria como dar o benefício.

     A emenda não traz valor do benefício. Isso ficará a cargo do governo, que informou que será de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses.

     Para compensar o gasto com a transferência social, a emenda estabelece que, sempre que a relação entre despesas obrigatórias e receitas da União atingir o limite de 95%, entrarão em cena uma série de restrições que visam, basicamente, controlar as despesas com funcionalismo público, como a proibição de reajustar salários e promover concursos. Essas restrições são conhecidas como “gatilhos”.

    O texto autoriza os Estados e municípios a acionarem os mesmos gatilhos que a União se atingirem o limite de 95% nas suas contas. Se optar por não acioná-los, ficarão impedidos de obter empréstimos com aval da União ou de renegociar suas dívidas.

     A emenda constitucional 109 também prevê que o governo enviará ao Congresso, até setembro, um plano emergencial para reduzir os incentivos fiscais em 10% no primeiro ano e limitá-los a 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em um prazo de oito anos – hoje, eles chegam a 4,25%. Alguns incentivos, no entanto, foram preservados, como os do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus.

Fontes: Agência Câmara de Notícias e site Migalhas

SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO, ASSIM COMO CORTE DE JORNADA E SALÁRIOS, PODERÃO CHEGAR A 3 MILHÕES

A nova rodada do Programa emergencial que permite às empresas cortarem jornadas e salários e suspender contratos de trabalho deve ter um custo total entre R$ 5,8 bilhões e R$ 6,5 bilhões para o governo, responsável pelo benefício emergencial aos trabalhadores. Estima-se que 2,7 milhões a 3 milhões de acordos serão firmados entre patrões e empregados nas duas modalidades.

Os dados foram retirados da Nota técnica da Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho do Ministerio da Economia , em 09/03/2021.

O Governo estuda a reformulação no seguro desemprego para poupar recursos ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), para direcioná-los ao novo benefício emergencial – Bem.

Os acordos para proteger empregos e aliviar o caix das empresas poderá ter a duração de 4 meses.

Fonte: Jornal Estadão

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