MP 1045/2021: Confira modelo de suspensão de contrato de trabalho

A MP 1.045/2021 publicada no dia 28 de abril no Diário Oficial da União instituiu o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Desde então, empregadores têm 120 dias para aderir à medida.

Assim como no ano passado, a medida provisória permite reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho e salários ou suspender contratos de trabalho. Como contrapartida, o funcionário recebe o BEm, benefício emergencial, que é pago pelo Governo Federal com base no seguro-desemprego.

Suspensão de contrato de trabalho

A suspensão temporária do contrato de trabalho deve ser negociada por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou ainda por acordo individual escrito entre empregador e empregado.

O acordo individual, ou seja entre empresa e empregado, só é possível para os funcionários que se enquadram nos seguintes casos:

a)     com salário igual ou inferior a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais); ou

b)    com diploma de nível superior que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que hoje seria de R$ 12.867,14.

Na hipótese de acordo individual escrito entre empregador e empregado, a proposta deverá ser encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos do início da suspensão, conforme o artigo 8º, § 2º.

A advogada Camila Cruz, sócia do escritório Mascaro e Nascimento Advocacia, recomenda que sejam feitos dois documentos para adoção da medida trabalhista no dia a dia das empresas.

Primeiramente, é preciso fazer a carta proposta formal, e, na sequência do aceite do empregado, realizado o acordo individual de suspensão do contrato de trabalho. 

A formalização permite que os empregados consigam ter as regras de forma clara e definida durante a suspensão para garantir a renda mesmo que mínima. E o empregador, terá a segurança que o empregado está plenamente consciente das regras, condições e obrigações nesse período de crise e concordou em cumprir com os termos indicados no acordo.

  Carta proposta é o documento que evidencia a proposta formal de suspensão temporária do contrato de trabalho. A empresa deve realizá-la ao empregado para que haja o cumprimento formal dos requisitos previstos na nova medida provisória.

Já o acordo individual de suspensão do contrato de trabalho é a formalização detalhada das regras que serão aplicadas ao contrato de trabalho no período em que haverá a suspensão. “Esse será o documento formal, que comprovará e dará validade jurídica ao acordado pelas partes nesse momento em que houve a adesão às medidas previstas na MP 1045/2021”, explica.

O acordo será o lastro documental para que haja a comprovação e envio da informação ao Governo. A comunicação deve ser feita no prazo legal, para que o governo possa efetuar os pagamentos do novo benefício emergencial de preservação do emprego e renda e para que a empresa cumpra com suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, evitando passivos.

Confira o modelo de Carta proposta

Confira o modelo de Acordo suspensão

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