COMUNICADO

AS CONVENÇÕES COLETIVAS 2025 ESTÃO DISPONÍVEIS NO LINK: “convenções coletivas

Notícias

17/04/2025

Dólar cai e fecha a R$ 5,87, com retaliação chinesa aos EUA e dados de inflação no Brasil; Ibovespa sobe

A moeda norte-americana recuou 0,46%, cotada a R$ 5,8713. Já o principal índice da bolsa de valores avançou 1,31%, aos 127.682 pontos. O dólar fechou em baixa nesta sexta-feira (11), cotado a R$ 5,87, com […]

14/04/2025

Nova lei trabalhista muda domingos e feriados a partir de 1º de julho

Nova lei trabalhista muda domingos e feriados a partir de 1º de julho Em 2025, o Brasil vivenciará uma importante mudança nas normas trabalhistas, com foco especial no trabalho realizado aos domingos e feriados.  A […]

08/04/2025

Dólar bate R$ 6 após Casa Branca confirmar tarifas extras de 50% sobre a China

No dia anterior, a moeda norte-americana teve alta de 1,29%, cotada a R$ 5,9106. O principal índice da bolsa brasileira fechou em queda de 1,31%, aos 125.588 pontos. O dólar opera em forte alta e […]

Informativo

Gilmar Mendes suspende ações sobre pejotização em todo o país

Para ministro, decisões da Justiça do Trabalho vêm causando insegurança jurídica. Suspensão visa uniformizar a interpretação.

Nesta segunda-feira, 14, ministro Gilmar Mendes decidiu suspender processos, em todo o país, que tratam da legalidade da contratação de trabalhadores autônomos ou de pessoas jurídicas para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”.

Esse tipo de contratação é frequente em áreas como representação comercial, corretagem de imóveis, advocacia associada, saúde, artes, tecnologia da informação e serviços de entregas, como os realizados por motoboys, entre outras.

Na decisão, o ministro destacou que a controvérsia quanto à legalidade desses contratos tem gerado uma sobrecarga no STF, devido ao grande número de recursos que questionam as decisões da Justiça do Trabalho. Essas decisões, em diversas situações, não têm seguido o entendimento consolidado do Supremo sobre o tema.

“Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema”, afirmou o ministro.

Gilmar Mendes afirmou que o descumprimento contínuo da orientação do STF pela Justiça do Trabalho tem gerado um cm o aumento de processos que chegam ao Supremo, fazendo com que este se torne, de fato, uma instância revisora das decisões trabalhistas.

Validade e competência

No ARE 1.532.603, o STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.389, que envolve não apenas a validade desses contratos, mas também a competência da Justiça do Trabalho para lidar com casos de possível fraude e a definição de quem deve arcar com o ônus da prova: o trabalhador ou o contratante.

No caso em questão, o TST afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre um corretor e uma seguradora, considerando a existência de um contrato de prestação de serviços entre as partes, no formato de franquia.

Embora o caso envolva especificamente contratos de franquia, o relator deixou claro que a discussão não se limita a essa modalidade. Segundo Gilmar Mendes, é essencial que a controvérsia seja abordada de maneira abrangente, levando em conta todas as formas de contratação civil e comercial.

A suspensão seguirá válida até que o Plenário do STF decida o mérito do recurso extraordinário.

Veja a decisão.

FONTE: https://www.migalhas.com.br/quentes/428394/gilmar-mendes-suspende-acoes-sobre-pejotizacao-em-todo-o-pais

CERTIFICADO DIGITAL

O Secraso/RJ, em parceria com a CertifiqueOnline, proporciona descontos de até 15% (quinze por cento), exclusivo para as empresas que estejam em dia com as contribuições sindicais patronais devidas. Agende seu atendimento pelos telefones: 21 2391-6860/21 97121-2890

Comprar

Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado do Rio de Janeiro

RUA ARAÚJO PORTO ALEGRE, 70

EDIFÍCIO PORTO ALEGRE - 901 A 905

CENTRO - RIO DE JANEIRO

CEP.: 20.030-015

(21) 2240-1735

Site desenvolvido por Marcos Pimenta